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Aprovação do Novo Fundeb é um marco para educação pública no Brasil

4 de setembro de 2020 Ouvir o texto

Na última semana, o Senado Federal aprovou a PEC 26/2020 e promulgou a Emenda Constitucional 108/2020 que torna permanente na Constituição Federal o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb. Após cinco anos de discussões que mobilizaram entidades ligadas à educação, professores, dirigentes, gestores e toda a sociedade civil, o texto final representa uma grande conquista para a educação pública no Brasil, pois aumenta a participação da União e, com o dispositivo CAQ – Custo-Aluno Qualidade – diminuirá as desigualdades educacionais, buscando democratizar o acesso à educação e garantir ensino de qualidade em todo território nacional.

“Embora a gente viva num país com mais de 500 anos, ainda é preciso conquistar um direito que foi garantido em muitos países a partir do século XVIII, que é a educação de qualidade para todos. O Fundeb com CAQ tem uma importância fundamental para a educação básica no Brasil, pois é o que vai assegurar que a escola receba recursos suficientes para garantir uma educação de qualidade, sem deixar nenhum estudante para trás”, destaca a diretora da Fundação SM, Pilar Lacerda.

Atualmente, do montante que estados e municípios destinam ao Fundeb, o governo federal contribui com 10%. A partir de 2021, esse percentual vai passar para 12% e aumentar, gradativamente, até atingir 23%, em 2026. Esse aumento da participação vai permitir que mais municípios recebam suplementação federal para complementar seus orçamentos. Em números brutos, isso significa que o investimento por aluno ao ano vai passar de aproximadamente R$ 3.700,00 para aproximadamente R$ 5.700,00.

O consultor em gestão educacional Carlos Eduardo Sanches explica que hoje apenas nove estados brasileiros recebem suplementação do governo federal. A partir do ano que vem, até 25 estados serão elegíveis para receber o benefício. Isso porque o Novo Fundeb atualiza o critério para determinar o valor por aluno ano total (VAAT) e permite a ampliação da distribuição de recursos para mais estados e municípios.

Para expor como os cálculos são feitos, Sanches explica que “a distribuição dos recursos deve considerar padrões técnicos atrelados à qualidade da educação”. Os 23% de complementação da União no Fundeb serão divididos em três partes: 10% serão destinados aos estados mais pobres que recebem o complemento da União para atingir o padrão mínimo (o que já ocorre); 10,5% vão para as redes que não atingirem o mínimo definido nacionalmente de VAAT; e 2,5% serão distribuídos de acordo com a evolução dos indicadores de resultados na melhoria das aprendizagens.

Em outras palavras, o que os dispositivos como o CAQ e o VAAT pretendem é estabelecer um parâmetro que possibilitará uma espécie de padronização da infraestrutura das escolas e da qualidade do ensino em todo território nacional, assegurando que todos os estudantes tenham acesso a escolas com recursos essenciais, tais como água potável, saneamento básico, banheiro e luz elétrica, bem como transporte escolar, acessibilidade, alimentação nutritiva, biblioteca, laboratório, conexão à internet e quadra esportiva. A lei também prevê plano de carreira e de aprimoramento para os professores e educadores.

“O novo Fundeb permitirá um padrão mínimo de qualidade. Foi uma grande vitória que vai nos conduzir para uma década de real transformação na busca pela democratização do acesso à educação pública no país. Será possível aprimorar as condições de oferta da educação infantil, melhorar o acesso e a permanência dos estudantes na escola e valorizar os profissionais de educação, com perspectiva de carreira e formações”, enfatiza Sanches.

Linha do tempo

Essa sistemática de sub vincular parte dos 25% que a Constituição destina para a educação teve início com a Emenda Constitucional nº 14/1996, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Ele foi regulamentado pela Lei nº 9.424/1996 e entrou em vigor em 1998.

Embora essa medida privilegiasse apenas no ensino fundamental, reforçou, nos anos seguintes, a municipalização da educação e um aumento considerável no número de matrículas. O Fundef estabelecia a necessidade de definição de um valor mínimo nacional por aluno, com critérios de qualidade básicos que todas as escolas do Brasil deviam possuir. Caso os municípios e estados não obtivessem esse montante, a União suplementaria a diferença.

Em 2006, a Emenda Constitucional 53/2006 criou o Fundeb, o que representava uma evolução na distribuição de recursos, ampliando o repasse para todos os estudantes da educação básica, não apenas do ensino fundamental.

O Novo Fundeb, por sua vez, além de ampliar a participação do governo federal no financiamento da educação, estabelece regras que não permitem, por exemplo, que recursos do fundo sejam utilizados para pagar aposentadorias e pensões.

Photo by CDC on Unsplash

Próximos passos

Agora, inicia-se um novo período de discussão. Os deputados e senadores tem até o dia 31 de dezembro de 2020 para aprovar leis e decretos que regulamentem a implementação do Fundeb permanente nos estados e municípios.

Sanches explica que é preciso manter a mobilização de todos aqueles que acompanharam cada etapa até que o Fundeb fosse aprovado, para garantir que a sua implementação nas redes seja feita de maneira transparente, respeitando as metas do Plano Nacional de Educação.

Entre os pontos que precisam ser definidos estão, por exemplo, os critérios de cálculo para distribuir o dinheiro por alunos, estados e municípios, e os indicadores para avaliar a qualidade do ensino.

“Uma das premissas do Fundeb é a transparência e a gestão democrática. A participação da sociedade nos Conselho do Fundeb permite que o cidadão acompanhe como cada rede de ensino está organizada, a forma como os recursos são aplicados e participe da construção, planejamento e processos de tomadas de decisão. As famílias se tornam aliadas para fiscalizar as condições de funcionamento das escolas e participar na construção de uma educação com qualidade”, finaliza Sanches.

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